BIOGRAFIAS





O CASO ROBERTO CARLOS 

O PROTESTO DO REI 

Processo questiona 14 passagens do livro, entre elas:

- Sônia Braga - 1978

- Sylvia Amélia - 1971

- Maysa - 1966

- "mulherengo" - Wanderleia

- acidente de infância

- doença Maria Rita

- drogas e menores de idade 


O QUE DIZ A LEI

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.     

O QUE DIZ A LEI

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.    

O QUE DIZ A LEI

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815

- Passa a ser desnecessária a autorização prévia para a publicação de biografias.

-

- Interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

PROCURE SABER

Organização sem fins lucrativos que nasceu informalmente em Abril de 2013 e foi formalizada em Março de 2014


Conselho Deliberativo:

Caetano Veloso

Chico Buarque

Djavan

Erasmo Carlos

Gilberto Gil

Milton Nascimento

BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DEVEM EXISTIR

- evitar indústria de livros "chapa branca"

- decisão poderia ter consequências diretas na prática jornalística: reportagens com autorização do entrevistado? 

- direito de informação e cultura da maioria da população  

- o direito do indivíduo permanece resguardo - processos de indenização 



O QUE DIRIA "A VOZ"

“Caso a entrevista fosse aceita, seria mais uma entre milhares, com o cantor respondendo a perguntas e tentando construir um perfil sob o ângulo que lhe fosse mais favorável. Ao recusar-se, possibilitou a Talese construir esse perfil de forma multifacetada, pelas vozes de inúmeras pessoas que com ele conviviam."


Luiz Zanin - Estadão

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BIOGRAFIAS

by cmassuyama

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Public - 9/7/16, 11:45 PM